A Lei 8955, também conhecida como a Lei de Franquia, regulamenta os contratos de franquia empresarial. Sua criação foi aprovada no ano de 1994, estando em vigor desde essa época. As franquias são negócios amplamente difundidos no país e no mundo, sendo um tipo muito recomendado pelos investidores que estão em busca de negócio já Continue reading
As franquias são regidas pela lei nº 8.955, de 1994. Confira o texto na íntegra: LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º Franquia empresarial é Continue reading
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