Legislação das Franquias – LEI No 8.955

As franquias são regidas pela lei nº 8.955, de 1994. Confira o texto na íntegra: LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º Franquia empresarial é Continue reading